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norma nº 2/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 002/06
SÚMULA: Concede remissão de Impostos e Taxas Municipais,
nos exercícios de 2004 e 2005 à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, dando outras
providências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão
nos exercícios de 2004 e 2005 à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR de imposto e taxas, referente aos lotes: 04 da quadra 07, cadastro 17522;
Lote 13 da quadra 13 Cadastro 17499; lote 11 da quadra 05, Cadastro 17498; lote 01
da quadra 05 Cadastro 17488; Lote 1/2/3/7/8/9/10/11 da quadra 01, cadastro 17481,
todos pertencentes ao loteamento Residencial Cidade Nova, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos aludidos imóveis, a COHAPAR efetuou
a construção de residências em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura Municipal
e Governo Federal, que foram entregues as famílias desabrigadas, em virtude dos
acontecimentos lamentáveis de janeiro/2005.
Art. 2º - Os lançamentos de Impostos e Taxas referentes aos exercícios
de 2006 e seqüentes, dos imóveis citados no Art. 1º desta Lei, serão de responsabilidade
dos proprietários. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de janeiro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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