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norma nº 3/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 54/04, DE 21/06/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS DISCAIS A EMPRESA COMÉRCIO DE SORVETRES APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1503 →

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LEI N° 003/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 054/04 de 21/06/04, que concede incentivos
fiscais à empresa COMÉRCIO DE SORVETES
APUCARANA LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/04 de 21/06/04,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 04
da quadra 03, com 5.000,00m², situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do
Município”.
Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 054/04 de 21/06/04, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de janeiro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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