| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 54/04, DE 21/06/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS DISCAIS A EMPRESA COMÉRCIO DE SORVETRES APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 003/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais à empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/04 de 21/06/04, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 04 da quadra 03, com 5.000,00m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 054/04 de 21/06/04, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.