| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 006/06 SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRCOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 13 – CULTURA 13.392 – DIFUSÃO CULTURAL 13.3920070.1.042 – AQUIISIÇÃO DE EDIFÍCIOS 4.4.90.61 – Edifícios...........................................................R$ 45.000,00 Total...................................................................................R$ 45.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, serão dados na conformidade do que dispõe o item III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 13/03/64. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30 de janeiro de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogasnão.