br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 6/2006

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 006/06
SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRCOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito
Adicional Especial, para atender objetivos não previstos no Orçamento para o
Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a
saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13 – CULTURA
13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
13.3920070.1.042 – AQUIISIÇÃO DE EDIFÍCIOS
4.4.90.61 – Edifícios...........................................................R$ 45.000,00
Total...................................................................................R$ 45.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei,
serão dados na conformidade do que dispõe o item III, Parágrafo 1º, do Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 13/03/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 30 de janeiro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogasnão.

open original →