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norma nº 1/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA A EMPRESA D A A M – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 064/03 DE 28/07/2003, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1501 →

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LEI N° 001/06
SÚMULA: Autoriza a empresa D A A M – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 064/03 de 28/07/2003,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa D A A M INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 04-389.477/0001-61, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° 01-B, com área de 799,68 m², situado no
Núcleo Habitacional “Adriano Corrêa”, recebido por alienação através da Lei
Municipal n° 064/03 de 28/07/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade
a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de
29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de janeiro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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