| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA D A A M – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 064/03 DE 28/07/2003, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4362 |
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LEI N° 001/06 SÚMULA: Autoriza a empresa D A A M – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 064/03 de 28/07/2003, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa D A A M INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 04-389.477/0001-61, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01-B, com área de 799,68 m², situado no Núcleo Habitacional “Adriano Corrêa”, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 064/03 de 28/07/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.