| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS PARA 1988 |
| native_id | 4364 |
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. ... , ?HErEITLr~A DO MUN!Ci?!O DE APUCAh N,.., ESTADO DO PARAI'.'Á ,. L E I N9 047/87 PROCESSO ... u...... PROJETODELE,.C2:5.BIS... --,.-., r --------------------- --------------------- . .. """,,, SOI~ULA:Estima a Receita e Fixa o limite da Despesa do Município para o exerci cio de 1988. .' ..,.,..' A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 19 - O Orçdmento Geral do Município de Apucarana, Estado do Paranã, para o exercício financeiro de 1988, G;ócriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cz$ 606.600.000,00 (seiscentos e seis milhões e s2iscentos mil cruzados), e fixa o limite da DESPESA em igual importância. Art. 29 - A Receita serã real izada mediante a arrecadõc;;n de tributos, rendas e outras ,receitas correntes e de cJJital na forma da legisiação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: \ .'.' , \. ! I - RECEITAS DE RECOLHHIENTO CENTRALIZADO Cz$ 1. RECEITAS CORRENTES .' .. Cz$ 1.1 - Receita Tributária Cz$ 63.190.000,00 1.2 - Receita Patrimonial .: ~~~... Cz$ 1.050.000,00 . / / . // '. A con tl nua ........................................ 606.600': 000,00 500.590.000,00 , . " PREFEITURA DO MUNICipiO DE APUCA"AI'<M ESTADO DO PARANÁ . -02- , . . . , . . . . . . . .. . . . . . . cont i nuação.,. , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3 1.4 Transferências Correntes Cz$ Outras ::eceitas Correntes Cz$ 430.020.000,00 6.330.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 106.010.000,00 2.1 Operações de Crêdito CzS 7.000.000,00 2.2 - Al ienação de Bens CzS 60.000,00 2.3 - ~ransferências de Capital , Cz$ 97.450.000,00 2.4 - Outiá's Receitas de Capital CzS 1.500.000,00 11 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO CzS' 100.000,00 (exclusive Transferência do Tesouro Nacional) 1. Recei tas Correntes Cz$ 100.000,00 T O T A L CzS 606.700.000,00 Art. 39 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, I de acordo com o seguinte desdobramento: 606.600.000,00 42.000.000,00 I - DESPESAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRA AO DIRETA CzS 1. LEGISLATlVQMUNICIPAL : Cz$ 0100 - Cãmara Municipal Cz$ 42.000.000,00 2. EXECUTIVOMUNICIPAL CzS 564.600-:-000,00 0200 - Governo Muni ci pa 1 CzS 43.080.000,00 0300' Departamento de Administração CzS 13.240.000.00 0400 Departamento Jurldico CzS 9.430.000,00 0500 Departamento de Finanças ezS 167.815.000,00 .7' ~<?~ : . ,(-~ /cont1nua . .. .., ........... , I < ' ~~- , , ,'REFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAh~N;., HTADO 00 PARANÁ .continuação.,................... 0600 - 0700 - 0800 - 0900 - 1000 - -03- Departamento de Obras e Viação ... ......... Departamento de Educação e Cultura... ......... Departamento de Esportes ................................ Departamento de Saude e Promoção Humana .. ............... Deoartamento de Serviços Urbanos ........................ Cz$ Cz$ CZ$ Cz$ Cz$ 114.335.000,00 123.060.000,00 7.900.000,00 23.430.000,00 62.310.000,00 I I - DESPESAS POR 0RGM DE ADMINISTRA 1\0 INDIRETA Cz$ (excl us iveTra'nsferênci a ao Tesouro do Munki'-pio) I' 1. ENTIDADE SUPERVISIONADA Cz$ 0100 - Autarquia Munfcipal de Sa~de ..: Cz$ 100.000,00 Art. 49 - II 11I - 100.000,pO . 100.000,00 'p 'i' . T O T A L .;.. . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Cz$ 606.700.000,00 Fica o Executiyo Munici pa1 autori'zado a: ' I Realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, ate o limite de 20% (Vintel por cento), da Receita Prevista, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n9 01/69, de 1~/1O/1969. Abri r Cred itos ta por cento), da Lei Federal Adicionai-s Suplementares, para atender quaisquer despesas, ate o limite de 30% (trinda Recei~a Orçamentãria Prevista, servindo como recursos os constantes do artigo 43 , n9 4320/64, de 17/03/1964. , fim de ~nter' I I I i Programar a execução da Despesa, em nfveis compatfveis com a a execução desta Lei, dentro do equilibrio orçamentãrio. realização da Receita, a Saúde de Apucarana, terã orçamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo' Federal n9 4320/64, de 17/03/1954. 4r::ntin"a ','....................................... ,;í't. 59 - A Autarquia 1'1unicipal de "~';Jal, na forma do artigo 107, da Lei f-'i~:::;~::.iT0:\A SO ~,.\:J:.,',:. <o c.:;: ,'~~'.~.. ~s~;...::;) 0<) í--Ak;'.h-\ ,,'-', .conclnuaçao .' - ........ " P~R~GRAFO ONICO - O 1rçamento pr6priD a que se refere este artigo, poderã ser suplementado por ,,' ;':ênicipal, ate o limite de 40;; (quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo como recursos, -~igo 43, da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964. -04- Decreto do Execuos constantes do' P,rt. 69 - Esta Lei. entrará em vigor a parti-r de 19 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário. . EdifiCÍ'o da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de outu - bY'o de 1987.