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norma nº 47/1987

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS PARA 1988
native_id4364

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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?HErEITLr~A DO MUN!Ci?!O DE APUCAh N,..,
ESTADO DO PARAI'.'Á
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L E I N9 047/87
PROCESSO ... u......
PROJETODELE,.C2:5.BIS...
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--------------------- --------------------- . ..
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SOI~ULA:Estima a Receita e Fixa o limite da Despesa do Município para o exerci
cio de 1988. .'
..,.,..'
A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, .
L E I
Art. 19 - O Orçdmento Geral do Município de Apucarana, Estado do Paranã, para o exercício financeiro de 1988,
G;ócriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cz$ 606.600.000,00 (seiscentos e seis milhões e
s2iscentos mil cruzados), e fixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 29 - A Receita serã real izada mediante a arrecadõc;;n de tributos, rendas e outras ,receitas correntes e de
cJJital na forma da legisiação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
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.'.' ,
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!
I - RECEITAS DE RECOLHHIENTO CENTRALIZADO Cz$
1. RECEITAS CORRENTES .' .. Cz$
1.1 - Receita Tributária Cz$ 63.190.000,00
1.2 - Receita Patrimonial .: ~~~... Cz$ 1.050.000,00
. /
/ .
// '. A con tl nua ........................................
606.600': 000,00
500.590.000,00
, .
"
PREFEITURA DO MUNICipiO DE APUCA"AI'<M
ESTADO DO PARANÁ
. -02- ,
. . . , . . . . . . . .. . . . . . . cont i nuação.,. , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.3
1.4
Transferências Correntes Cz$
Outras ::eceitas Correntes Cz$
430.020.000,00
6.330.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 106.010.000,00
2.1 Operações de Crêdito CzS 7.000.000,00
2.2 - Al ienação de Bens CzS 60.000,00
2.3 - ~ransferências de Capital , Cz$ 97.450.000,00
2.4 - Outiá's Receitas de Capital CzS 1.500.000,00
11 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO CzS' 100.000,00
(exclusive Transferência do Tesouro Nacional)
1. Recei tas Correntes Cz$ 100.000,00
T O T A L CzS 606.700.000,00
Art. 39 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, I
de acordo com o seguinte desdobramento:
606.600.000,00
42.000.000,00
I - DESPESAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRA AO DIRETA CzS
1. LEGISLATlVQMUNICIPAL : Cz$
0100 - Cãmara Municipal Cz$ 42.000.000,00
2. EXECUTIVOMUNICIPAL CzS 564.600-:-000,00
0200 - Governo Muni ci pa 1 CzS 43.080.000,00
0300' Departamento de Administração CzS 13.240.000.00
0400 Departamento Jurldico CzS 9.430.000,00
0500 Departamento de Finanças ezS 167.815.000,00
.7'
~<?~ :
.
,(-~ /cont1nua . .. .., ...........
,
I
<
'
~~-
, ,
,'REFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAh~N;.,
HTADO 00 PARANÁ
.continuação.,...................
0600 -
0700 -
0800 -
0900 -
1000 -
-03-
Departamento de Obras e Viação ... .........
Departamento de Educação e Cultura... .........
Departamento de Esportes ................................
Departamento de Saude e Promoção Humana .. ...............
Deoartamento de Serviços Urbanos ........................
Cz$
Cz$
CZ$
Cz$
Cz$
114.335.000,00
123.060.000,00
7.900.000,00
23.430.000,00
62.310.000,00
I I - DESPESAS POR 0RGM DE ADMINISTRA 1\0 INDIRETA Cz$
(excl us iveTra'nsferênci a ao Tesouro do Munki'-pio)
I' 1. ENTIDADE SUPERVISIONADA Cz$
0100 - Autarquia Munfcipal de Sa~de ..: Cz$ 100.000,00
Art. 49 -
II
11I -
100.000,pO
. 100.000,00
'p 'i' .
T O T A L .;.. . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Cz$ 606.700.000,00
Fica o Executiyo Munici pa1 autori'zado a: '
I Realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, ate o limite de 20% (Vintel por cento), da
Receita Prevista, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n9 01/69, de 1~/1O/1969.
Abri r Cred itos
ta por cento),
da Lei Federal
Adicionai-s Suplementares, para atender quaisquer despesas, ate o limite de 30% (trin￾da Recei~a Orçamentãria Prevista, servindo como recursos os constantes do artigo 43 ,
n9 4320/64, de 17/03/1964. ,
fim de ~nter' I
I
I
i
Programar a execução da Despesa, em nfveis compatfveis com a
a execução desta Lei, dentro do equilibrio orçamentãrio.
realização da Receita, a
Saúde de Apucarana, terã orçamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo'
Federal n9 4320/64, de 17/03/1954.
4r::ntin"a ','.......................................
,;í't. 59 - A Autarquia 1'1unicipal de
"~';Jal, na forma do artigo 107, da Lei
f-'i~:::;~::.iT0:\A SO ~,.\:J:.,',:. <o c.:;: ,'~~'.~..
~s~;...::;) 0<) í--Ak;'.h-\
,,'-',
.conclnuaçao .' - ........
"
P~R~GRAFO ONICO - O 1rçamento pr6priD a que se refere este artigo, poderã ser suplementado por
,,' ;':ênicipal, ate o limite de 40;; (quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo como recursos,
-~igo 43, da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964.
-04-
Decreto do Execu￾os constantes do'
P,rt. 69 - Esta Lei. entrará em vigor a parti-r de 19 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
.
EdifiCÍ'o da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de outu -
bY'o de 1987.

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