br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 10/2006

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-02-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 010/06
SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRCOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006,
Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
11 – TRABALHO
11.334 – FOMENTO AO TRABALHO
11.3340039.2.038 – AUTONOMIA ECONOMIA FINANCEIRA DAS
MULHERES
3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 110.000,00
Total...................................................................................R$ 130.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente do Convênio nº 022/2005 – SPM/PR, firmado entre a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o
Município de Apucarana, Projeto:- Estruturação do Centro de Oficinas e
Geração de Renda da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família
de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 10 de fevereiro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

open original →