| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 010/06 SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRCOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.10 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 11 – TRABALHO 11.334 – FOMENTO AO TRABALHO 11.3340039.2.038 – AUTONOMIA ECONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 20.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 110.000,00 Total...................................................................................R$ 130.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 022/2005 – SPM/PR, firmado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana, Projeto:- Estruturação do Centro de Oficinas e Geração de Renda da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 10 de fevereiro de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL