| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 171/05 DE 20/12/05, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 007/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 171/05 de 20/12/05, que concede incentivos fiscais à empresa TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 171/05 de 20/12/05, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 3, da quadra 3, com 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 171/05 de 20/12/2005, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.