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norma nº 7/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 171/05 DE 20/12/05, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1508 →

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LEI N° 007/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da
Lei nº 171/05 de 20/12/05, que concede incentivos fiscais à
empresa TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 171/05 de 20/12/05, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - . . . .
“PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 3, da quadra 3, com 5.000,00 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 171/05 de 20/12/2005,
não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do
mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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