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norma nº 11/2006

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO (DIACONIA EMANUEL), DE CONFORMIDADE COM A LEI 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 011/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO
BENEDITO (DIACONIA EMANUEL), de conformidade
com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO (DIACONIA
EMANUEL) - CNPJ-75.283.564/0005-01, do lote de terras PM-03, com área de 446,21 m², ao
Norte com a Rua Capanema, com 8,90 metros e em desenvolvimento de curva com 9,45 metros,
a Leste com a Rua Guararapes, com 2,24 metros, ao Sul com o Lote 62-C com 15,01 metros, a
Oeste com o lote PMA-02 com 30,00 metros, pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
por força da Matrícula 29.315 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício, desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de Igreja e salão paroquial.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do
mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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