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norma nº 12/2006

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA M A A ALMEIDA COMÉRCIO E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 012/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa M A A ALMEIDA COMERCIO E
PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS
LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa M A A ALMEIDA COMERCIO E PLASTIFICAÇÃO DE
CABOS DE VASSOURAS LTDA, CNPJ- 06.698.333/0001-12, na conformidade da
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e
087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 1.960,00m², situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 01 dias do mês de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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