| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA M A A ALMEIDA COMÉRCIO E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 012/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa M A A ALMEIDA COMERCIO E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa M A A ALMEIDA COMERCIO E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, CNPJ- 06.698.333/0001-12, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 1.960,00m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.