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norma nº 13/2006

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 013/06
SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de
2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695 –TURISMO
23.695.0026 – APUCARANA TURÍSTICA
23.6950026.1.018000 – IMPLANTAÇÃO DO CAMINHO DAS ÁGUAS,
CIRCUITO DA FÉ
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 260.000,00
Total..................................................................................R$ 280.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente do Convênio nº 015/2005 – firmado entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, e o Município de Apucarana, Projeto:-
parque Natural Municipal das Araucárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 01 de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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