| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 013/06 SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 23.695 –TURISMO 23.695.0026 – APUCARANA TURÍSTICA 23.6950026.1.018000 – IMPLANTAÇÃO DO CAMINHO DAS ÁGUAS, CIRCUITO DA FÉ 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 10.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 260.000,00 Total..................................................................................R$ 280.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 015/2005 – firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Município de Apucarana, Projeto:- parque Natural Municipal das Araucárias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 01 de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.