| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 015/06 SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – SECRETARIA DA SAÚDE 10– SAÚDE 10.301 –ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10.3010049.1.044000 – CONSTRUÇÃO DE 10 MINI POSTOS DE SAÚDE 4.4.90.51 - Obras e Instalações fonte 01330 R$ 55.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 01000 R$ 15.000,00 Total...................................................................................R$ 70.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 0028/2004 – firmado entre o Ministério da Saúde, e o Município de Apucarana, Projeto:- Construção de 10 mini postos de saúde. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 01 de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL