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norma nº 15/2006

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4373

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LEI Nº 015/06
SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
atender objetivos não previstos no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei
Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA DA SAÚDE
10– SAÚDE
10.301 –ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.3010049.1.044000 – CONSTRUÇÃO DE 10 MINI POSTOS DE SAÚDE
4.4.90.51 - Obras e Instalações
fonte 01330 R$ 55.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
Fonte 01000 R$ 15.000,00
Total...................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente do Convênio nº 0028/2004 – firmado entre o Ministério da
Saúde, e o Município de Apucarana, Projeto:- Construção de 10 mini postos
de saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 01 de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

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