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norma nº 16/2006

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-03-01
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 016/06
SÚMUA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três
mil reais) para atender objetivos não previstos no Orçamento para o
Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a
saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA DA SAÚDE
10– SAÚDE
10.301 –ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.3010049.1.045000 – CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE VILA
REGINA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
fonte 013309 R$ 83.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
Fonte 01000 R$ 60.000,00
Total..................................................................................R$ 143.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente do Convênio nº 2603/2004 – firmado entre o Ministério da
Saúde, e o Município de Apucarana, Projeto:- Posto de saúde Vila Regina.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 01 de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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