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norma nº 17/2006

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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matéria 1546 →

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LEI Nº _017/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o Lote 7-B/REM, subdivisão do lote maior 7-B,
com área de 54.385,55 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, com as seguintes divisas e
confrontações: “Ao Norte, com o lote 48-2/115/13 no rumo NW 47º 24´ 00” SE, com 194,04
metros; a Leste, com o Lote 07-REM no rumo NE 41º 28´ 00” SW, com 330,20 metros; ao Sul,
com o Lote 07-REM no rumo SE 78 16´ 07” NW , com 223,42 metros; a Oeste, com a Rua
Santa Helena no rumo SW 41º28´ 00” NE, com 189,04 metros; novamente ao Norte com o Lote
07-B/1 no rumo NW 78º 21´ 27” SE, com 126,79 metros; novamente a Oeste com o Lote 07-
B/1 no rumo SW 41º 28´ 00” NE, com 189,04 metros; novamente ao Sul com o Lote 07-B/1 no
rumo NW 78º 21´ 27” SE, com 126,79 metros”, de propriedade deste Município, conforme
Matrícula 29.580, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado, objetivando a construção de
moradias populares.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do
mês de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogasnão.

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