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norma nº 18/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaCRIA O EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 018/06
SÚMULA: Cria o emprego público do pessoal da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Os empregos públicos criados na Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados
na área da Assistência Social e da Saúde Pública, firmados através de Convênios ou
ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e
legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
§ 1º - Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata
esta Lei , para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e respectiva
remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais,
do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
§ 2º - A Lei específica de que trata o Parágrafo anterior será
acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do Programa de Saúde
Pública ou de Assistência Social descentralizado a ser executado mediante convênio,
suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias a
sua execução.
Art. 2º - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser
precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei,
vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas previstas
na CLT, também nas seguintes hipóteses:
I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição
Federal.
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias;
V – extinção dos programas federais e estaduais implementados
mediante convênio ou ajustes similares e que originam as respectivas contratações.
§ 1º - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á
nos moldes do Art. 477 da CLT.
§ 2º - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será
aferida através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o
regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano.
Art. 4º - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados
nesta Lei, serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 5º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
I – os cargos públicos em comissão;
II – os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e
III – a utilização do regime de emprego público para atividades que não
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 6º - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime
desta Lei, obedecerá aos valores contidos na Lei específica e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente dos
valores salariais previstos no quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no Inciso XI
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01
dia do mês de março de 2006. 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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