| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
LEI Nº 019/06 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução dos Programas de Saúde da Família, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Ficam criados 198 (cento e noventa e oito) empregos públicos, para a execução do Programa de Saúde da Família, distribuídos da seguinte forma: I – 44 (quarenta e quatro) empregos de Médicos; II – 44 (quarenta e quatro) empregos de Enfermeiros; IV – 44 (quarenta e quatro) empregos de Cirurgiões-Dentista; V – 44 (quarenta e quatro) empregos de Atendente de Consultório Dentário; VI – 22 (vinte e dois) empregos de Técnicos em Higiene Dental. Art. 2º - O Programa de Saúde da Família, instituído pelo Governo Federal, é uma estratégia de atenção primária à saúde, visando o estabelecimento de vínculo entre Equipe de Saúde da Família – ESF e Equipe de Saúde Bucal – ESB e Comunidade, com ações voltadas à promoção, prevenção, diagnóstico precoce, valorizando o papel das famílias no cuidado da saúde, contribuindo assim, para a melhoria da qualidade de vida. Art. 3º - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere esta Lei, é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4º - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no “caput” do Artigo 1º, estão discriminados no Anexo I, desta Lei. Art. 5º - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei, encontram-se descritas no Anexo II. Art. 6º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei: I – Curso Superior Completo e registro no Órgão de Colasse, para os empregos de Médico, Cirurgião Dentista e Enfermeiro; II – Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado dos Cursos de Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental e Registro no Órgão de Classe. Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal ANEXO I DA LEI Nº 019/06 TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO EMPREGO SALÁRIO R$ Médico 3.400,00 Enfermeiro 1.830,00 Cirurgião-Dentista 1.830,00 Atendente de Consultório Dentário 320,00 Técnico em Higiene Dental 600,00 ANEXO II DA LEI Nº 019/06 ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MÉDICO I – realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adescrita; II - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental e outros; III - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV - realizar consultas e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Apucarana e quando necessário, no domicílio; V - realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001; VI - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; VII - avaliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva; VIII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; I X - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; X - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; XI - promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; XII - verificar e atestar óbito; XIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIV - supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; XV - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XVI – identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; XVII - realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; XVIII -outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. ENFERMEIRO I - realizar cuidados direitos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; II - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; II - executar ações de assistência integral em rodas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; IV - executar assistência básicas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; V - realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e quando necessário, no domicilio; VI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na NOAS/2001; VII - avaliar a atuação clínica e prática da saúde coletiva; VIII – organizar e coordenar as criações de grupos de controle de patologias, como hipertensos, diabéticos, de saúde mental e outros; IX - realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do perfil sócio econômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua responsabilidade; X - supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; XI - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde; XII - coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde; XIII – realizar busca ativa das doenças infecto contagiosas; XIV - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. CIRURGIÃO DENTISTA I - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; II - realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS200; III - realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; IV - encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; V - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; VI - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; VII - prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; VIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; IX - executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo à família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; X – coordenar ações coletivas, voltadas à promoção e prevenção da saúde bucal; XI - programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; XII - capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; XIII - realizar atividades de educação de saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; XIV - supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a equipe de saúde bucal; XIV - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação XV - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego; XVI - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; XVII - aplicar anestesia local e troncular; XIX - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; XX - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; XV - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO I - orientar os pacientes sobre higiene bucal; II - marcar consultas; III - preencher e anotar fichas clínicas; IV - manter em ordem arquivo e fichário; V - revelar e montar radiografias intra-orais; VI - preparar o paciente para o atendimento; VII – auxiliar no atendimento ao paciente; VIII - instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; IX - promover isolamento do campo operatório; X - manipular materiais de uso odontológico; XI - selecionar moldeiras; XII – confeccionar modelos em gesso; XIII - aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; XIV - proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; XV - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa e XVI - procedimentos gerais pertinentes à categoria. THD – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL I - atuar sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista; II - participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários; III - colaborar nos programas educativos de saúde bucal; IV - colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotar; V - educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; VI - fazer a demonstração de técnicas de escovação; VII – responder pela administração de clínica; VIII - supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultórios dentários; IX - fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais; X - realizar teste de vitalidade pulpar; XI – realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais; XII - executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental; XIII - inserir e condensar substâncias restauradoras; XIV - polir restaurações, valendo-se a escultura; XV - proceder à limpeza e a antissepsia do campo operatória, antes e após os atos cirúrgicos; XVI - remover suturas; XVII - confeccionar modelos; XVIII – preparar moldeiras; e XIX - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa. ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA I - conhecer as realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológica; II – identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; III - promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo Programa de Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família; IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida; VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto de respeito; VII - resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica; VIII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maio complexidade; IX - prestar a assistência integral à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; X- coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde; XI - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados; XII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e suas bases legais; XIII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde; XIV - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde; XV - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua copetência; XVI - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; XVII - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; XVIII – realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na NOAS/2001, no âmbito da competência de cada profissional; XIX - participar da realização do cadastramento das famílias; XX - participar da identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos Agentes Comunitários de Saúde; XXI - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde , no domicilio e na comunidade; XXII - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial; XXIII -participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema de informações do programa; XXIV participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes Comunitários de Saúde; XXV - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados; XXVI -incentivar o aleitamento materno exclusivo; XXVII-orientar os adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas. XXVIII- realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatose e parasitoses em criança; XXIX realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puérperas; XXX - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação; XXXI-colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória; XXXII-incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; XXXIII-orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças endêmicas; XXXIV-realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; XXXV-estimular a participação comunitária para ações que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade; XXXVI-realizar ações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar; b) sobre climatério; e) nutrição; d) saúde bucal; e) para preservação do meio ambiente; f)para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; XXXVII – outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.