| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 020/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. a câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15 – urbanismo 15.451 – Infra Estrutura Urbana 15.4510005 Infra Estrutura Básica 15.4510005.1.003 – Pavimentação e Recape asfáltico (329) 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos:- 01751 - ..........................R$ 245.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 047/04 – SETR – firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes, com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e o Município de Apucarana. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês dede março de 2006. Valter Aparecido Pegorer prefeito municipal