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norma nº 20/2006

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4378

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LEI Nº 020/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica, e dá outras
providências.
a câmara municipal de apucarana, estado do 
paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, 
sanciono a seguinte:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a
abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais),
para atender despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de
2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana
15 – urbanismo
15.451 – Infra Estrutura Urbana
15.4510005 Infra Estrutura Básica
15.4510005.1.003 – Pavimentação e Recape asfáltico
 (329) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
 Fonte de Recursos:- 01751 - ..........................R$ 245.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
Convênio nº 047/04 – SETR – firmado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado dos
Transportes, com interveniência do Departamento de
Estradas de Rodagem – DER, e o Município de Apucarana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao
01 dia do mês dede março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
prefeito municipal

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