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norma nº 21/2006

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4379

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LEI Nº 021/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica, e dá outras
providências.
a câmara municipal de apucarana, estado do 
paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, 
sanciono a seguinte:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a
abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para atender
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei
Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005,
conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria de Infra-estrutura Urbana
15 – urbanismo
15.451 – Infra-estrutura Urbana
15.4510007 – Revitalização de área urbana
15.4510007.1.008 – Revitalização de área Urbana
 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:- Contrato 0171776-71/2004 –
Aditivo .......................................................................R$ 65.000,00
Total........................................................................ R$ 65.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Termo
Aditivo ao Contrato nº 0171776-71/2004/mtur/caixa,
firmado entre a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao
01 dia do mês de março de 2006.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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