| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 021/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. a câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Infra-estrutura Urbana 15 – urbanismo 15.451 – Infra-estrutura Urbana 15.4510007 – Revitalização de área urbana 15.4510007.1.008 – Revitalização de área Urbana 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos:- Contrato 0171776-71/2004 – Aditivo .......................................................................R$ 65.000,00 Total........................................................................ R$ 65.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Termo Aditivo ao Contrato nº 0171776-71/2004/mtur/caixa, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL