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norma nº 22/2006

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 022/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial, como
especifica, e dá outras providências.
a câmara municipal de apucarana, estado do 
paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, 
sanciono a seguinte:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a
abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até
R$ 27.000,00 (Vinte e Sete mil reais), para atender
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei
Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005,
conforme abaixo discriminamos:-
02 PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana
15 – urbanismo
15.451 – Infra Estrutura Urbana
15.4510006 SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4510006.1.006 – Sinalização Viária, Instalações de Semáforos e
Fiscalização Eletrônica.
 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:- Contrato nº 01711770-15/2004/MTUR/Caixa
Econômica Federal/Aditivo......................................................R$ 27.000,00
Total......................................................................................R$ 27.000, 00 
.
Art. 2º - recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata esta Lei, é proveniente do Termo Aditivo ao
Contrato nº 0171770-15/2004/MTUR/CAIXA
econômica federa,l, firmado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 01 dia do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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