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norma nº 23/2006

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 023/06
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica, e dá outras
providências.
a câmara municipal de apucarana, estado do 
paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, 
sanciono a seguinte:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a
abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender despesas
não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº
140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo
discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria de Infra-estrutura Urbana
15 – urbanismo
15.451 – Infra-estrutura Urbana
15.4510005 Infra-estrutura Básica
15.4510005.1.003 – Pavimentação e Recape Asfáltico
 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:- Contato nº 0185022-
54/2005/Ministério das Cidades/Caixa Econômica
Federal ..................................R$ 80.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
Contrato de Repasse nº 0185022-54/2005/Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal
S/A., e o Município de Apucarana..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de
março de 2006.
Valter aparecido pegorer
Prefeito municipal

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