| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 023/06 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. a câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Infra-estrutura Urbana 15 – urbanismo 15.451 – Infra-estrutura Urbana 15.4510005 Infra-estrutura Básica 15.4510005.1.003 – Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos:- Contato nº 0185022- 54/2005/Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal ..................................R$ 80.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Contrato de Repasse nº 0185022-54/2005/Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal S/A., e o Município de Apucarana.. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. Valter aparecido pegorer Prefeito municipal