| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 024/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. a câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 11 – TRABALHO 11.334 – Fomento ao Trabalho 11.3340039 – Fomento ao Trabalho 11.3340039.1.022 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos:- Convênio nº 23/2005 – SPM/PR .....R$ 6.500,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos:- Convênio nº 23/2005 – SPM/PR .....R$ 8.500,00 Total..................................................................... R$ 15.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 23/2005 – SPM/PR, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 01 de março de 2006. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal