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norma nº 24/2006

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 024/06
Súmula:- Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a
abertura de Crédito
Adicional Especial, como
especifica, e dá outras
providências.
a câmara municipal de apucarana, estado 
do paraná, aprovou e eu, prefeito 
municipal, sanciono a seguinte:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura
de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), para atender despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de
novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
11 – TRABALHO
11.334 – Fomento ao Trabalho
11.3340039 – Fomento ao Trabalho
11.3340039.1.022 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:- Convênio nº 23/2005 – SPM/PR .....R$
6.500,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:- Convênio nº 23/2005 – SPM/PR .....R$
8.500,00
Total..................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 23/2005 –
SPM/PR, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
01 de março de 2006.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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