| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE PARTE DO LOTE PMA 1 DA PLANTA DO PARQUE RESIDENCIAL MILANI PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 025/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, a permissão de uso, para fins de servidão administrativa, de parte do lote nº P M A – 1, da planta do Parque Residencial Milani, propriedade do Município, dando outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana. Área : 260,22 m² IMÓVEL - Lote nº P M A – 1, com 5.661,50 m² da planta do Parque Residencial Milani, Matrícula 4.184 do 2º Oficio do Registro de Imóveis, situado no quadro urbano do município e comarca de Apucarana-PR. PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: Ponto de partida estabelecido no PV-281 existente, situado na área da Prefeitura Municipal a 27,80 metros do alinhamento predial da Rua Francisco C. Vilela e 27,03 metros da margem esquerda do Ribeirão Biguaçu. Do PV – 281 existente, azimute 100º 11´ 57”, mediu-se 43,37 metros por área da Prefeitura Municipal até a estação 1ª, situada no alinhamento predial da Rua Francisco C. Vilela. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura. Art. 2º - A área referida no Art. 1º destina-se à Faixa de Servidão para a passagem de tubulação de esgotos - interceptor do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa da área a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.