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← Apucarana (PR)

norma nº 18/1986

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1986
Date 1986-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A DAL PLAST INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA
native_id4384

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARAN.4
PROCESSO Q~Q...........
PROJETODELE,..l~1~......
, L E I NQ 18/86
AUTORIA...' ;.h ~...'".
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar illlcJ￾vel a empresa DAL-PLASTINDUSTRIADE PLlis￾ncos LTDA.,como especifica.
A Camara Municipal de Apucarana, Estado do ParalliÍ.
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se'Jui~1
te
L .E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma D/\L-PLI\SI
INDOSTRIA DE I:LÃSnCOS LTDA;, CGCnQ 78.011.400/0001-90, o imóvel do PaLri￾mônio Municipal, constituido pelo lote de terras n9 A-5-6 Rem./A-5-6-1/3-1,
subdi.visão do Lote A, destacado do Lote 13, da Gleba Três Bocas, Parque In￾dustrial Zona Sul, com a área de 12.029,32 (doze mil, vinte e nove IlIeLI'OSe
trinta e dois decimetros quadrados).
Art. 29 - A área sera destinada ã construção de uma fábrica par" indus
tri~lização dé mangueiras e recuperação de plásticos.
.
Art. 39 - Tera a donatâria o prazo de seis meses para iniciar a ubr" -
prevista e dois anos para conclul-la, sob pena de revogação da doaçâo e 1'>-
versão automática do imôve1 doado ao Patrimônio Municipal.
.
,
Art. 49 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei '>[11
"
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,-
aos 12 dias do mês de junho de 1986
". /
7/-' - ~.-7-.
C~R(o~SERTO SCÁRPELINI
.
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D~ retor do ~tQ de Admi~stràção

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