| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1986 |
| Date | 1986-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A DAL PLAST INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA |
| native_id | 4384 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO PARAN.4 PROCESSO Q~Q........... PROJETODELE,..l~1~...... , L E I NQ 18/86 AUTORIA...' ;.h ~...'". "''IJC'''R,",'~ ~.L:"''=~'H' ....................................... =-=-=-=-=-=-=-=-=-= SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar illlcJvel a empresa DAL-PLASTINDUSTRIADE PLlisncos LTDA.,como especifica. A Camara Municipal de Apucarana, Estado do ParalliÍ. aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se'Jui~1 te L .E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma D/\L-PLI\SI INDOSTRIA DE I:LÃSnCOS LTDA;, CGCnQ 78.011.400/0001-90, o imóvel do PaLrimônio Municipal, constituido pelo lote de terras n9 A-5-6 Rem./A-5-6-1/3-1, subdi.visão do Lote A, destacado do Lote 13, da Gleba Três Bocas, Parque Industrial Zona Sul, com a área de 12.029,32 (doze mil, vinte e nove IlIeLI'OSe trinta e dois decimetros quadrados). Art. 29 - A área sera destinada ã construção de uma fábrica par" indus tri~lização dé mangueiras e recuperação de plásticos. . Art. 39 - Tera a donatâria o prazo de seis meses para iniciar a ubr" - prevista e dois anos para conclul-la, sob pena de revogação da doaçâo e 1'>- versão automática do imôve1 doado ao Patrimônio Municipal. . , Art. 49 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei '>[11 " vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,- aos 12 dias do mês de junho de 1986 ". / 7/-' - ~.-7-. C~R(o~SERTO SCÁRPELINI . . Dl:"f:J1;:~ D~ retor do ~tQ de Admi~stràção