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norma nº 40/1985

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1985
Date 1985-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR - AMPLIAÇÃO, REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES
native_id4385

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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., "':.1~. J -
PROCESSO Q.4..2.............
PROJETODE LEI..fJ~.1J.f.~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI AUTORIA...
ES1ADO 00 PArtANÃ
NVCA.UINA
L E I N9 40/85
===================
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firm.>r con
vênio com a Fundação Educacional do Estado"
do Paranã - fUNDEPAR. e estabeléce outras -
providencias.'
.
\
, ,
A CAMARA 'MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANJI. ,
"
DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI~
TE
.'
L E I
Art.19 - ficlI o Executivo Municipal autorizado a firmar coiwenio com a
. .
.' .
Fundação ,Educacional do Estado do parani.. FUNDEPARpara a Construção. Recons
truçao. Ampli,açã'o ou Recuperação de Predi'os' Escolares. '
,
I
'
. ~., . , ,
'Art: 29 "
, . Ftca
mentãrios pr3pri'os
FUNDEPAR.
o'Executivo Muni'cipal au'torizado a ap1i car recursos orça - . .
do Muntc1pto. a tftülo de ~omplementação dos r~cursos da
Art. 39 - Nos conventos'que o Mu.nic1piocelebr!r 'coma FUNDEPAR nos casos
de prõpriosmunici:pais. iI conserVjlçãb do tmõve,l construido em consequencia -
.
destil Lei, seus equi,pilmentqS' e sua a&ninistraçao. serão de ~esporisabn idade,-
do MuniCl-pto.' ' '. :> '.
Art. ,49 - Estê\ Lei en:trar:ãein vigor._na data
<1S d'i.;posiçõesemcontrãri~.'
,
'
de su~ publicação. _revog~das
- Edifi;ci:o da Prefeitu~a do Municípió de Apücar~na.
,aos V'dtas d~ mês de outUb~qde J.985, '
-- -----.
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"
DIMAS ANTON
?i~?tQ~ do E:pt9 de,A~m1nist\ação

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