| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1985 |
| Date | 1985-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR - AMPLIAÇÃO, REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES |
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,.. ., "':.1~. J - PROCESSO Q.4..2............. PROJETODE LEI..fJ~.1J.f.~.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI AUTORIA... ES1ADO 00 PArtANÃ NVCA.UINA L E I N9 40/85 =================== SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firm.>r con vênio com a Fundação Educacional do Estado" do Paranã - fUNDEPAR. e estabeléce outras - providencias.' . \ , , A CAMARA 'MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANJI. , " DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI~ TE .' L E I Art.19 - ficlI o Executivo Municipal autorizado a firmar coiwenio com a . . .' . Fundação ,Educacional do Estado do parani.. FUNDEPARpara a Construção. Recons truçao. Ampli,açã'o ou Recuperação de Predi'os' Escolares. ' , I ' . ~., . , , 'Art: 29 " , . Ftca mentãrios pr3pri'os FUNDEPAR. o'Executivo Muni'cipal au'torizado a ap1i car recursos orça - . . do Muntc1pto. a tftülo de ~omplementação dos r~cursos da Art. 39 - Nos conventos'que o Mu.nic1piocelebr!r 'coma FUNDEPAR nos casos de prõpriosmunici:pais. iI conserVjlçãb do tmõve,l construido em consequencia - . destil Lei, seus equi,pilmentqS' e sua a&ninistraçao. serão de ~esporisabn idade,- do MuniCl-pto.' ' '. :> '. Art. ,49 - Estê\ Lei en:trar:ãein vigor._na data <1S d'i.;posiçõesemcontrãri~.' , ' de su~ publicação. _revog~das - Edifi;ci:o da Prefeitu~a do Municípió de Apücar~na. ,aos V'dtas d~ mês de outUb~qde J.985, ' -- -----. " - , - ", -. '.---, < '-, -- , " " DIMAS ANTON ?i~?tQ~ do E:pt9 de,A~m1nist\ação