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norma nº 4/1984

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1984
Date 1984-03-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA, COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES SETR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id4387

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ESTADO DO PARANÁ
L E I 119 04/84 a...a...
AUlORIA.............
Sümula: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação Técni
ca e financeira, com a Secreta￾ria de Estado dos Transportes
SETR, para o fim que especifica.
.........................................
.........
, A CAMARA M~NICIPAL DE. APUCARANA, ESTADO
DO PARARA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC!
PAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 19 - fica o Executivo Mun1ci~al, autorizado a
firmar Jermo de Cooperação Tecnica e financeira, co~ a Secret!
ria de Estado dos Transportes - SETR, no valor de Cr$......
2.764.000,00 ( dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil
éruzeiros), visando i execuçio de obras para a recuperaçio de
esteadas, neste Municfpio.
I
Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando este Lei em vigor na data de sua publicação.
t
Ediffcio da Prefeitura do Hunic;pio
Apucarana, aos 28 de ~arço de 1984.
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CARLOS ROBERTO SCARPELIHI
..........
prefeitoiMuni/~~al
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RU J iaARBOSA \
Diretor do D~PVde Administr'ação
de
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