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norma nº 7/1984

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1984
Date 1984-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO BNH PARA AMPLIAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATENDIMENTO AS FINALIDADES DO PROGRAMA CURA.
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÂ
L E I n9 07/84
---------------------------- ----------------------------
PROCE~O o.o?f z;...
ETODE LEI N)i\
~......
PROJ ..~.
AUTORIA.~....
7-.~.......
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a
contrair emprestimo junto ao Ban￾co Nacional da Habitação - B.N.H.,
para aplicação em programas e Pro
jetos aprovados pela mesma insti~
tui~ão financeira, para atendime~
to as finalidade do "PROGRAMA CU￾RA".
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANI\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE
E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾trair, a partir de 1984, inc1us~ve, com o Banco National da Ha￾bitação - B.N.H., atraves de seus agentes, empréstimo até o mon
tante.de 400.000 U.P.Cs. - Unidade Padrão de Capital, equivale~
tes nesta data ao valor de Cr$. 3.018.392,000,00 ( três bilhões
e dezÇ)i tomi 1hõ'es e trezentos e noventa e dois mil cruzei ros ),
para aplicação is finalidades do "PROGRAMA CURA", e, especifica
mente para a implantação do CURA 111 - I\rea Trabalhista. -
Art. 29
subordinar-se-ã
0Eeracionais do
çao monetãria e
- O empréstimo de que trata o artigo anterior.
is condições e os prazos constantes das normas
B.N.H., inclusive quanto i incidência da cerre￾i contratação atraves de seus agentes.
I
Art. 39 As operações de credito previstas nesta Lei
serão contratadas de acordo com a capacidade de pagamento do Mu
niclpio, ficando o Fcxecutivo Municipal autorizado a rea1iza-la￾mediante a garantia de qualquer ltem de sua Receita, desde que
legalmente valida.
Paragrafo Onico - Para efetivação da garantia de que
trata este artigo, fica o Executivo autorizado a outorgar ao
Banco Nacional da Habitação, ou a seus agentes, atraves de man￾dato, nos prõpri~s instrumentos contratuais, os poderes para que
as garantias possam ser prontamente exeqUiveis no caso de ina -
dimp1emento.
Art. 49 - O Executivo Municipal fara incluir na propos￾ta orç~mentaria de cada exerclcjo, a partir de 1984, dotações
globais correspondentes is operações de credito ora.autorizadas
e aos programas e projetos que deverão ser êusteados.
t Paragrafo Onico - Para o exerclcio de 1984, fica o Exe￾cutivo autorizado a abrir creditos suplementares ate o montante
das operaçôes previstas nesta lei.
- - - - - - - - - - - - - - - -
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAM'"
Continuação... lei n9 07/84 Fl .02
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Art. 59 - O Orçamento do Municipio consignarã para cada
exercicio, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros,
corre~ão monetãria, comissões e encargos financeiros derivados
das operações de credito programadas e realizadas em consonância
com a presente lei. .
Art. 69 - O Orçamento Plurianual do Municipio,
rã as dotações correspondentes is operações de credito
ção dos programas e projetos previstos nesta lei:
~onsign~
a execu-
,
Art. 79 - Para a realização dos fins previstos no
19 da pr~sente' lei, fica o Executivo Municipal autorizado
ao B.N.H., ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma
mais das seguintes garantias:
a) Garantia principal das quotas do I.C.M.;
b) Hipoteca dos bens imóveis alienáveis de proprie
da de plena do Municipto;, .-
c) fiança ou aval;
d) Vinculação temporãria do item de sua R~ceita,
conforme previsto no artigo 39 d~sta lei.
a rt.
a dar
ou
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de AEu
carana, aos 27 de março de 1984.
I
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-_.'~.' ~
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CARlOS -10BE-RTõ SGf,-RPELINI
Pr~êito Municipal (~
"
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R~~;B\~BOSA
Diretor do Depto! Jde Administração
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