| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1984 |
| Date | 1984-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO BNH PARA AMPLIAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATENDIMENTO AS FINALIDADES DO PROGRAMA CURA. |
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMÂ L E I n9 07/84 ---------------------------- ---------------------------- PROCE~O o.o?f z;... ETODE LEI N)i\ ~...... PROJ ..~. AUTORIA.~.... 7-.~....... Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a contrair emprestimo junto ao Banco Nacional da Habitação - B.N.H., para aplicação em programas e Pro jetos aprovados pela mesma insti~ tui~ão financeira, para atendime~ to as finalidade do "PROGRAMA CURA". A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANI\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, a partir de 1984, inc1us~ve, com o Banco National da Habitação - B.N.H., atraves de seus agentes, empréstimo até o mon tante.de 400.000 U.P.Cs. - Unidade Padrão de Capital, equivale~ tes nesta data ao valor de Cr$. 3.018.392,000,00 ( três bilhões e dezÇ)i tomi 1hõ'es e trezentos e noventa e dois mil cruzei ros ), para aplicação is finalidades do "PROGRAMA CURA", e, especifica mente para a implantação do CURA 111 - I\rea Trabalhista. - Art. 29 subordinar-se-ã 0Eeracionais do çao monetãria e - O empréstimo de que trata o artigo anterior. is condições e os prazos constantes das normas B.N.H., inclusive quanto i incidência da cerrei contratação atraves de seus agentes. I Art. 39 As operações de credito previstas nesta Lei serão contratadas de acordo com a capacidade de pagamento do Mu niclpio, ficando o Fcxecutivo Municipal autorizado a rea1iza-lamediante a garantia de qualquer ltem de sua Receita, desde que legalmente valida. Paragrafo Onico - Para efetivação da garantia de que trata este artigo, fica o Executivo autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habitação, ou a seus agentes, atraves de mandato, nos prõpri~s instrumentos contratuais, os poderes para que as garantias possam ser prontamente exeqUiveis no caso de ina - dimp1emento. Art. 49 - O Executivo Municipal fara incluir na proposta orç~mentaria de cada exerclcjo, a partir de 1984, dotações globais correspondentes is operações de credito ora.autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser êusteados. t Paragrafo Onico - Para o exerclcio de 1984, fica o Executivo autorizado a abrir creditos suplementares ate o montante das operaçôes previstas nesta lei. - - - - - - - - - - - - - - - - PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARAM'" Continuação... lei n9 07/84 Fl .02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Art. 59 - O Orçamento do Municipio consignarã para cada exercicio, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, corre~ão monetãria, comissões e encargos financeiros derivados das operações de credito programadas e realizadas em consonância com a presente lei. . Art. 69 - O Orçamento Plurianual do Municipio, rã as dotações correspondentes is operações de credito ção dos programas e projetos previstos nesta lei: ~onsign~ a execu- , Art. 79 - Para a realização dos fins previstos no 19 da pr~sente' lei, fica o Executivo Municipal autorizado ao B.N.H., ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma mais das seguintes garantias: a) Garantia principal das quotas do I.C.M.; b) Hipoteca dos bens imóveis alienáveis de proprie da de plena do Municipto;, .- c) fiança ou aval; d) Vinculação temporãria do item de sua R~ceita, conforme previsto no artigo 39 d~sta lei. a rt. a dar ou Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de AEu carana, aos 27 de março de 1984. I / I -_.'~.' ~ _.~' - / CARlOS -10BE-RTõ SGf,-RPELINI Pr~êito Municipal (~ " ,I'\ R~~;B\~BOSA Diretor do Depto! Jde Administração ./ - . . t