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norma nº 12/1984

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1984
Date 1984-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL
native_id4389

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 12/84
------------------- -------------------
,
Sumula: Dispõe
tes ao
sobre a alienação de bens
patrimônio municipal.
pertencen -
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~,
APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SE￾GUINTE,
L E I
,
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, me￾diante licitação, sobras de ferro ( sucatas), inservíveis ào uso do ser"viço
publico.
Artigo 2Q - Para a avaliação dos, bens mencionados no artigo an￾terior, será constituída uma comissão, cujos membros, serão indicados pela ~ã
mara Municipal, na forma da Lei n9 41/71, de 18/11/71.
.
ta Lei
Artigo 39
em vigor na data
- Revogam-se as disposições
de sua publicação.
em contrário, entrando es
,
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 de março de 1984.
AUTORIA !-.\.r..~".."..n.
~.A....
CARLOS R~ERTO S~ELINI
Prefeito Municipal
PROCESSO o..J..Q 1.
PROJETODE LEI..o..J.QL...:
. ~
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.!
RUY ~
.~A
BOSA' \
. Diretor do Dept. de Administraçio
,.

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