| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1984 |
| Date | 1984-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL |
| native_id | 4389 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I NQ 12/84 ------------------- ------------------- , Sumula: Dispõe tes ao sobre a alienação de bens patrimônio municipal. pertencen - A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE, L E I , Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, mediante licitação, sobras de ferro ( sucatas), inservíveis ào uso do ser"viço publico. Artigo 2Q - Para a avaliação dos, bens mencionados no artigo anterior, será constituída uma comissão, cujos membros, serão indicados pela ~ã mara Municipal, na forma da Lei n9 41/71, de 18/11/71. . ta Lei Artigo 39 em vigor na data - Revogam-se as disposições de sua publicação. em contrário, entrando es , Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 de março de 1984. AUTORIA !-.\.r..~".."..n. ~.A.... CARLOS R~ERTO S~ELINI Prefeito Municipal PROCESSO o..J..Q 1. PROJETODE LEI..o..J.QL...: . ~ ~ .! RUY ~ .~A BOSA' \ . Diretor do Dept. de Administraçio ,.