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← Apucarana (PR)

norma nº 10/1981

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1981
Date 1981-04-22
EmentaREVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI 70/77, E AUTORIZA A DOAÇÃO A FIRMA SERRARIA VAZ LTDA
native_id4390

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
~===~===~===~~===géQL~~
SiJiiIULA:- Revoga a iloacão fei t'1 '\tr:1V0" (1'1
Lei nQ 070/77 de 06 ele (k~('f'lbro'
de 1977, e autoriza n doqc~o de
imóvel à firma SBHHidilA VAI, LTlJA.
A CÂl'U\HA NlUNICIl)AL DE
PARANÁ, APhOVOU E BU,
SANCIONO A SEGUlilTE
Al'UCARMíA, EJ'r.'DO lJ0
PJ{LFEITO MUHI()IPAL, I
I, I
Art. 12 - Fica revogada a doação feita à firma rcój<'illG;o;U'I,i'j':O:;:;
SUL HIOGJÚ\IWEi1SES S/A - IND\1:3THIA E C\...;'~Ji',;I\J, 00'
imóvel com 45.000,00 m2 (quarenta e cinco mil me-'
tros quadrados), dest8.cado do Lote nQ]] 0'1 Gc11J'1'
três Boc'1s, inteGrante do P'1rque Indl18triql Zona
Sul de Apucarana, face ao não cumprimento, rela rI"
n~\té\ria, das condições estabelece idas no D.rt. 4° -
da IRi nQ 070/77, ele 06 de dezernbrodp. 1977, 'lue
autorizou a doacão.
,;rt. 2
Q - .Fica o Bxecuti vo Municipal autorizado a d 0'\1' é\
área de 43.406,49 m2 (quarenta e três mil e (;Il,'.tt.(,
, -
centos e seis mp.tros e qU.'1renta e nove d('elIlj(~ ITOS '
QUl1drl1dos), dp.stacada do referido imóvel, a2()S ,,[c
tivada sua reversão ao patrimônio Jllu.nicL1'81, .-,: fj;::
ma SERliAHT' VAZ LTDA, com sede nesta ci.rhde. -
A d t " t ' l '
,
" 1 t 0na nrla U l lzara o lmove 1'111''01a CC'IW:rUÇ'QO￾de uma fábrica de lâminas faquea J:J.8 dc I1m]cj ""r, no
bres e u entrcposto de benefício e emb111:.rc:"mr.1') n::;:
.
d t '
~
delras es inadar3 a exportaçao.
I
ArG. ),9 -
A~t. 4 9 -
,
Terá a donat~ria o prazo de 6 (seis) me!1'"S T"U"l
dar início e 2 (dois) anos para concluir,., obra de
ll"e tr::Jta o arti.o;o anterior, sob psna (j., l'C'iD38.:i:o
..., ,
. . ~
da doaçao e reversao automatlca do lmovel ao patri
mônio municipal. -
Hovo[jnrn-se as dis:rl)si\~ões em cóntr:1rj o, cn I;r'Hldo I
r:sta IR i em vic;or. na data de sua publicnç2().
,
EdifíCio da Prefeitura do Municíl,jo dre A))"
carana, aoS 22 de abril de 1'),')]. -
A;o.) DUIIIIlIGOS
Prefeito
HIBiIH" liA :jI.LV1\
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. .
1 '
.
ilunlCl P8 f'IJ eXerCll'lO
fIlTTJ.rn

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