| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 8/93 DE 12-2-93, COMO ESPECIFICA. (ISENTA DO ESTACIONAMENTO POR 2 HORAS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS) |
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LEI Nº. 43/06 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei nº. 8/93 de 12-2-93, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei nº. 8/93 de 12-2-93, alterada pela lei nº. 35/97 de 18-4-97, como segue: Art. 5º - ... Parágrafo único – Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65 anos), que comprovarem através de documento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 28 de março de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE