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norma nº 43/2006

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 8/93 DE 12-2-93, COMO ESPECIFICA. (ISENTA DO ESTACIONAMENTO POR 2 HORAS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS)
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LEI Nº. 43/06
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei nº.
8/93 de 12-2-93, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei nº. 8/93 de 12-2-93, alterada
pela lei nº. 35/97 de 18-4-97, como segue:
Art. 5º - ...
Parágrafo único – Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um
período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65 anos), que
comprovarem através de documento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 28
de março de 2006.
João Carlos de Oliveira
 PRESIDENTE

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