| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 1 DA LEI 40/05, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA COLAFIX - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 030/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 040/05 de 03/06/05, que concede incentivos fiscais à empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 040/05 de 03/06/05, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis que tratam este Artigo são constituídos pelos Lotes 84/D, com área de 12.950,88 m², incorporando-se a este o Lote 84/F, com 6.066,72 m², passando a denominar-se Lote 84/D/F, com área total de 19.017,60 m², situado na Gleba Nova Ukrânia (Contorno Sul) de propriedade do Município. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 040/05 de 03/06/05, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal