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norma nº 30/2006

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 1 DA LEI 40/05, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA COLAFIX - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLA LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 030/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da
Lei nº 040/05 de 03/06/05, que concede incentivos fiscais à
empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COLAS LTDA , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 040/05 de 03/06/05, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - . . . .
“PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis que tratam este Artigo são
constituídos pelos Lotes 84/D, com área de 12.950,88 m²,
incorporando-se a este o Lote 84/F, com 6.066,72 m², passando a
denominar-se Lote 84/D/F, com área total de 19.017,60 m²,
situado na Gleba Nova Ukrânia (Contorno Sul) de propriedade
do Município.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 040/05 de 03/06/05, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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