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norma nº 31/2006

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 031/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o CESA
– CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR
DE APUCARANA LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o CESA – CENTRO DE ESTUDO
SUPERIOR DE APUCARANA, localizado na Avenida Zilda Seixas Amaral, 4350,
Parque Industrial Zona Norte, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei
municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior.
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana,
aos 24 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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