| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4402 |
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L E I Nº. 031/06 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA, localizado na Avenida Zilda Seixas Amaral, 4350, Parque Industrial Zona Norte, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior. b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários. c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal