br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 32/2006

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, PROCEDER A REPASSE DE VERBA AO PROJETO RENASCER DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4403

Originating matéria

matéria 1632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L EI Nº 032/ 06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal Saúde de
Apucarana, proceder a repasse de verba ao Projeto
Renascer do Município de Apucarana, a abrir crédito
adicional especial conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
proceder repasse de verba ao Projeto Renascer do Município de Apucarana,
CNPJ 04.690.777/0001-86, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Parágrafo Único – O repasse de que trata este artigo é proveniente do Termo de
Convênio do programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores
HIV/AIDS, firmado entre o Município, através do Fundo Municipal de
Saúde, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e o Ministério da
Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.313/02, de 19/12/02.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), para reforço de dotação não prevista no Orçamento em vigor (Lei nº
140/05, de 25/11/2005), a saber:-
 02 – PODER EXECUTIVO
 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 03.01. – Fundo Municipal de Saúde
 10.301.0061 – HIV/AIDS
 10.301.0061.2.06 – Atendimento a portadores DST
 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 Fonte:- Programa Incentivo p/Casas de Apoio HIV/AIDS.......R$ 60.000,00 
TOTAL.......................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º - O recurso para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo
anterior, é proveniente ao repasse do Ministério da Saúde, através do
Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST, instituído pela Portaria nº
2.313/GM, de 19 de dezembro de 2002, destinados ao financiamento das
ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos, conforme Termo de
Convênio, mencionado no Parágrafo Único do Art. 1º, desta Lei.
-Lei 032/06 – continua na folha 02-
- Lei nº. 032/06 – continuação folha 02-
Art. 4º - Fica a Entidade beneficiada, nos termos do item III, da Clausula Terceira –
“Das Obrigações da Conveniada” a apresentar prestação de contas, com
relatório de custos de serviços ofertados e de ocupação de vagas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →