| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, PROCEDER A REPASSE DE VERBA AO PROJETO RENASCER DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI Nº 032/ 06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal Saúde de Apucarana, proceder a repasse de verba ao Projeto Renascer do Município de Apucarana, a abrir crédito adicional especial conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, proceder repasse de verba ao Projeto Renascer do Município de Apucarana, CNPJ 04.690.777/0001-86, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo Único – O repasse de que trata este artigo é proveniente do Termo de Convênio do programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores HIV/AIDS, firmado entre o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.313/02, de 19/12/02. Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação não prevista no Orçamento em vigor (Lei nº 140/05, de 25/11/2005), a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.01. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0061 – HIV/AIDS 10.301.0061.2.06 – Atendimento a portadores DST 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- Programa Incentivo p/Casas de Apoio HIV/AIDS.......R$ 60.000,00 TOTAL.......................................................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - O recurso para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, é proveniente ao repasse do Ministério da Saúde, através do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST, instituído pela Portaria nº 2.313/GM, de 19 de dezembro de 2002, destinados ao financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos, conforme Termo de Convênio, mencionado no Parágrafo Único do Art. 1º, desta Lei. -Lei 032/06 – continua na folha 02- - Lei nº. 032/06 – continuação folha 02- Art. 4º - Fica a Entidade beneficiada, nos termos do item III, da Clausula Terceira – “Das Obrigações da Conveniada” a apresentar prestação de contas, com relatório de custos de serviços ofertados e de ocupação de vagas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal