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norma nº 33/2006

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 033/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura
de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais),
para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05,
de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430035 – Coordenadoria da Criança e do Adolescente
082430035.2.034 – Ações a Crianças e Adolescente. em situações de
risco pessoal e Social
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos:- Convênio nº 290/2005 – FIA............R$ 6.500,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: Convênio nº 290/2005–FIA................R$ 35.500,00
Total........................................................................................ R$ 42.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 290/2005 – FIA – Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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