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norma nº 34/2006

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 034/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, como especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional especial, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais),
para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal
nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430035 – Coordenadoria da Criança e do Adolescente
082430035.2.034 – Ações a Crianças e Adolescentes em situações de risco
pessoal e Social
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:- Convênio nº 113/04 – FIA.............................R$
65.000,00
Total......................................................................................................R$
65.000,00 
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta
Lei, é proveniente do Convênio nº 113/2004 – FIA – Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 25 de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal

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