| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 034/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430035 – Coordenadoria da Criança e do Adolescente 082430035.2.034 – Ações a Crianças e Adolescentes em situações de risco pessoal e Social 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos:- Convênio nº 113/04 – FIA.............................R$ 65.000,00 Total......................................................................................................R$ 65.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Convênio nº 113/2004 – FIA – Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 25 de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal