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norma nº 35/2006

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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aor: ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa n? 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 035/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
a SANEPAR COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ,
concessão administrativa de uso de
imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal, conforme preceitua o
artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do
Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder concessão
administrativa de uso, para fins de construção de estação elevatória de esgoto pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terra abaixo
descritas, pertencentes ao patrimônio público do município de Apucarana, de acordo
com o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município.
ÁREA 1: 1.048,54 M2
IMÓVEL: lote nO. AP/3, com 10.000,00 m2
, na Fazenda Santo Ângelo,
matrícula nO.17.350 do 1° Ofício do Reg. de Imóveis, situado no quadro urbano do
município e comarca de Apucarana - Pro
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana - Paraná
DESCRiÇÃO: Inicia na margem direita do Ribeirão da Raposa; de onde,
adentra no imóvel denominado lote AP/3 com 10.000,00 m2
- subdivisão do lote
AP/REM na Fazenda Santo Ângelo, nos seguintes rumos, distâncias e respectivas
confrontações:
• NW1 0007'5T'SE - 101,37 metros com o lote AP/3;
• NE76°32'21 "SW - 16,43 metros com o lote AP/REM;
• SE03°21'11"NW -100,20 metros com o lote AP/2;
• SW81°10'18"NE - 4,23 metros com o Ribeirão da Raposa;
fechando assim, o perímetro de uma área com 1.048,54 metros
r-+------~-~;s;Jladrados.
-Lei 035/06 - continua na folha 02-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
-Lei 035/06 - continuação - folha 02-
ÁREA 2: 3.524,78 m2
IMÓVEL: lote n". AP/2, com 98.891,42 m", na Fazenda Santo Ângelo,
matrícula n". 15.064 do 1° Ofício do Registro de Imóveis, situado no quadro urbano
do município e comarca de Apucarana - Paraná.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana - Paraná
DESCRIÇÃO: Inicia na margem direita do Ribeirão da Raposa; de onde,
adentra no imóvel denominado lote AP/2 com 98.891,42 m2
- subdivisão do lote
AP/REM na Fazenda Santo Ângelo, nos seguintes rumos, distâncias e respectivas
confrontações:
• NW03°21'11"SE - 100,20 metros com o lote AP/3;
• NE76°32'21 "SW - 31 ,99 metros com o lote AP/REM;
• SE1 OOO7'57"NW- 89,86 metros com o lote AP/2;
• 21 ,00 metros - 22,47 metros e 5,13 metros com o Ribeirão da
Raposa; fechando assim, o perímetro de uma área com 3.524,78
metros quadrados.
Art. 2° - A donatária utilizará os mencionados imóveis na construção de
estação elevatória de esgoto.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 25 de março de 2006
va~!~~er ~eeitoMunici I
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