| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aor: ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa n? 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 035/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder a SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder concessão administrativa de uso, para fins de construção de estação elevatória de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terra abaixo descritas, pertencentes ao patrimônio público do município de Apucarana, de acordo com o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 1.048,54 M2 IMÓVEL: lote nO. AP/3, com 10.000,00 m2 , na Fazenda Santo Ângelo, matrícula nO.17.350 do 1° Ofício do Reg. de Imóveis, situado no quadro urbano do município e comarca de Apucarana - Pro PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana - Paraná DESCRiÇÃO: Inicia na margem direita do Ribeirão da Raposa; de onde, adentra no imóvel denominado lote AP/3 com 10.000,00 m2 - subdivisão do lote AP/REM na Fazenda Santo Ângelo, nos seguintes rumos, distâncias e respectivas confrontações: • NW1 0007'5T'SE - 101,37 metros com o lote AP/3; • NE76°32'21 "SW - 16,43 metros com o lote AP/REM; • SE03°21'11"NW -100,20 metros com o lote AP/2; • SW81°10'18"NE - 4,23 metros com o Ribeirão da Raposa; fechando assim, o perímetro de uma área com 1.048,54 metros r-+------~-~;s;Jladrados. -Lei 035/06 - continua na folha 02- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br -Lei 035/06 - continuação - folha 02- ÁREA 2: 3.524,78 m2 IMÓVEL: lote n". AP/2, com 98.891,42 m", na Fazenda Santo Ângelo, matrícula n". 15.064 do 1° Ofício do Registro de Imóveis, situado no quadro urbano do município e comarca de Apucarana - Paraná. PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana - Paraná DESCRIÇÃO: Inicia na margem direita do Ribeirão da Raposa; de onde, adentra no imóvel denominado lote AP/2 com 98.891,42 m2 - subdivisão do lote AP/REM na Fazenda Santo Ângelo, nos seguintes rumos, distâncias e respectivas confrontações: • NW03°21'11"SE - 100,20 metros com o lote AP/3; • NE76°32'21 "SW - 31 ,99 metros com o lote AP/REM; • SE1 OOO7'57"NW- 89,86 metros com o lote AP/2; • 21 ,00 metros - 22,47 metros e 5,13 metros com o Ribeirão da Raposa; fechando assim, o perímetro de uma área com 3.524,78 metros quadrados. Art. 2° - A donatária utilizará os mencionados imóveis na construção de estação elevatória de esgoto. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 25 de março de 2006 va~!~~er ~eeitoMunici I --------------- --- --