| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOA AUTOS 77/1999, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 036/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao pagamento de pensão indenizatória, nos termos dos Autos nº 77/1999, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de pensão indenizatória ao Sr. JOSETE MARIA DE OLIVEIRA, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, pelo período de março de 2006 a outubro de 2015, referente aos Autos nº 77/99 de ação de reparação de danos, pela morte do seu filho Gustavo de Oliveira. Parágrafo Único - O valor da pensão indenizatória deverá ser pago até o dia 05 de cada mês, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando assegurado nos orçamentos futuros até o ano de 2015, a necessária dotação, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mes março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!