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norma nº 36/2006

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOA AUTOS 77/1999, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 036/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder ao pagamento de pensão
indenizatória, nos termos dos Autos
nº 77/1999, conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de pensão
indenizatória ao Sr. JOSETE MARIA DE OLIVEIRA, no valor
correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, pelo período de
março de 2006 a outubro de 2015, referente aos Autos nº 77/99 de ação de
reparação de danos, pela morte do seu filho Gustavo de Oliveira.
Parágrafo Único - O valor da pensão indenizatória deverá ser pago até o dia 05 de
cada mês, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando assegurado nos
orçamentos futuros até o ano de 2015, a necessária dotação, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mes março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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