| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 037/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de interesse público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar TERMO DE PARCERIA, com a organização da Sociedade Cível de Interesse Público (OSCIP) ao teor dos pareceres dos Conselhos de Políticas Públicas Municipais das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Saneamento e Administração de Projetos que se fizerem necessários, consoantes à Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e, Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, ficando ratificados todos os atos praticados a partir deste evento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 25 de março de 2006. Valter aparecido pegorer Prefeito municipal