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norma nº 37/2006

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1633 →

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LEI Nº. 037/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Parceria com
OSCIP – Organização da Sociedade
Civil de interesse público, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar TERMO DE
PARCERIA, com a organização da Sociedade Cível de Interesse
Público (OSCIP) ao teor dos pareceres dos Conselhos de Políticas
Públicas Municipais das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social,
Meio Ambiente, Saneamento e Administração de Projetos que se
fizerem necessários, consoantes à Lei Federal nº 9.790, de 23 de março
de 1999, e, Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, ficando
ratificados todos os atos praticados a partir deste evento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 25 de março de 2006.
Valter aparecido pegorer
Prefeito municipal

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