| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS DO MUNÍCÍPIO DE APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE APOIO PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DE MÃES TRABALHADORAS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 038/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social a firmar Termo de Cooperação com Empresas do Município de Apucarana, para implantação de Unidades de Apoio para atendimento dos filhos de mães trabalhadoras, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO, com Empresas locais, objetivando a implantação de Unidades de Apoio, para atendimento dos filhos de mães trabalhadoras, próximas ao local de trabalho, ou em locais cedidos pelas próprias Empresas. Art. 2º - O objetivo das Unidades de Apoio, é dar atendimento até 20 (vinte) crianças com idade entre 4 (quatro) meses a 6 (seis) anos, por Unidade, visando o seu atendimento social, e oportunizando às mães de ingressarem e permanecerem no mercado de trabalho. Art. 3º - O Termo de Cooperação será desenvolvido pelo Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano, Empresas locais, Famílias envolvidas no Projeto, Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º- O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, participará da seguinte forma:- I - aquisição dos equipamentos, conforme anexo que integra esta Lei, o qual será utilizado pelas crianças nas Unidades de Apoio; II - a título de auxílio efetuar repasse de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente, por criança atendida, visando a manutenção do programa, no que se refere a: alimentação, água e luz do local. Art. 5º - As Empresas inscritas no projeto de que trata esta Lei, participarão com o aluguel da Residência, ou com a cessão de local para a instalação da Unidade, bem como, da contratação da “Mãe Cuidadora”, cujo vinculo empregatício será de sua responsabilidade. -Lei 038/06 – continua na folha 02- -Lei 038/06 – continuação – folha 02- Art. 6º - A “Mãe Cuidadora”, contratada diretamente pela Empresa inscrita no referido projeto, deverá no caso de locação de residência, adapta-lo para receber as crianças das mães empregadas na Empresa, responsabilizando-se pelas crianças no período em que estiverem sobre a sua guarda. Parágrafo Único – A Mãe Cuidadora poderá participar de treinamento oferecido pelo Município, e terá acompanhamento psico-social. Art. 7º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano, desenvolverão visitas e entrevistas com o responsável pela residência e com o objetivo de verificar se o espaço é adequado, para a implantação do programa. Parágrafo Único – Caberá a Vigilância Sanitária emitir laudo e autorização especifica para o funcionamento da Unidade de Apoio. Art. 8º - Compete ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social, nos locais onde for possível instalar as Unidades de Apoio, realizar entrevistas e avaliação de desempenho da “Mãe Cuidadora”, no atendimento as crianças e as famílias das mesmas, através de visitas domiciliares por meio das Assistentes Sociais e Técnicos que farão orientações e farão os devidos encaminhamentos aos programas sócias do Município. Art. 9º - Aos Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, caberá o acompanhamento dos trabalhos das Unidades de Apoio. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº. 140/04, de 21 de novembro de 2005. Art. 11 - O Contrato de Parceria terá validade por 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, bem como também rescindido a qualquer momento, se o atendimento for julgado conveniente para o atendimento ao programa, em parecer emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 - No caso de rescisão ou de vencimento do contrato, todos os equipamentos serão devolvidos para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que o destinará a outra Unidade. Art. 13 - Dos valores repassados a título de auxílio para a “Mãe Cuidadora”, deverá ser feita a respectiva prestação mensal de contas, no máximo até o dia 10 (dez) de cada mês, abrangendo todos as despesas do mês anterior. §. 1º - O Relatório de Prestação de Contas, acompanhados das respectivas notas fiscais, bem como, dos boletos das tarifas de água e luz, serão encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social, que procederá a sua devida conferência. -Lei 038/06 – continua na folha 03- -Lei 038/06 – continuação – folha 03- §. 2º - Confirmados os gastos estes serão encaminhados por intermédio de ofício a Secretaria da Fazenda Municipal, para os procedimentos legais. Art. 14 - Decorrido o prazo estabelecido no Art. 13, sem que a prestação de contas tenha sido feita, a Secretaria Municipal de Assistência Social interromperá o repasse de outra parcela, ficando a “mãe cuidadora” intimada a devolver a quantia liberada, e sujeita a outras sanções legais. Parágrafo Único – Ocorrido o fato previsto neste artigo, poderá ser de imediato suspenso o programa, até que a Empresa contrate nova “Mãe Cuidadora”. Art. 15 - O Executivo Municipal, caso seja necessário, regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito muncipal Vida sim,.drogas não!