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norma nº 38/2006

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS DO MUNÍCÍPIO DE APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE APOIO PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DE MÃES TRABALHADORAS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 038/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal,
através da Secretaria de Assistência
Social a firmar Termo de
Cooperação com Empresas do
Município de Apucarana, para
implantação de Unidades de Apoio
para atendimento dos filhos de mães
trabalhadoras, como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO, com Empresas
locais, objetivando a implantação de Unidades de Apoio, para atendimento
dos filhos de mães trabalhadoras, próximas ao local de trabalho, ou em
locais cedidos pelas próprias Empresas.
Art. 2º - O objetivo das Unidades de Apoio, é dar atendimento até 20 (vinte)
crianças com idade entre 4 (quatro) meses a 6 (seis) anos, por Unidade,
visando o seu atendimento social, e oportunizando às mães de
ingressarem e permanecerem no mercado de trabalho.
Art. 3º - O Termo de Cooperação será desenvolvido pelo Município de Apucarana,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretarias
Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano, Empresas locais,
Famílias envolvidas no Projeto, Conselho Tutelar e o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º- O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, participará da seguinte forma:-
I - aquisição dos equipamentos, conforme anexo que integra esta Lei, o
qual será utilizado pelas crianças nas Unidades de Apoio;
II - a título de auxílio efetuar repasse de 20% (vinte por cento) do valor do
salário mínimo vigente, por criança atendida, visando a manutenção do
programa, no que se refere a: alimentação, água e luz do local.
Art. 5º - As Empresas inscritas no projeto de que trata esta Lei, participarão com o
aluguel da Residência, ou com a cessão de local para a instalação da
Unidade, bem como, da contratação da “Mãe Cuidadora”, cujo vinculo
empregatício será de sua responsabilidade.
-Lei 038/06 – continua na folha 02-
-Lei 038/06 – continuação – folha 02-
Art. 6º - A “Mãe Cuidadora”, contratada diretamente pela Empresa inscrita no
referido projeto, deverá no caso de locação de residência, adapta-lo para
receber as crianças das mães empregadas na Empresa,
responsabilizando-se pelas crianças no período em que estiverem sobre a
sua guarda.
Parágrafo Único – A Mãe Cuidadora poderá participar de treinamento oferecido pelo
Município, e terá acompanhamento psico-social.
Art. 7º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano,
desenvolverão visitas e entrevistas com o responsável pela residência e
com o objetivo de verificar se o espaço é adequado, para a implantação do
programa.
Parágrafo Único – Caberá a Vigilância Sanitária emitir laudo e autorização especifica
para o funcionamento da Unidade de Apoio.
Art. 8º - Compete ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social, nos locais
onde for possível instalar as Unidades de Apoio, realizar entrevistas e
avaliação de desempenho da “Mãe Cuidadora”, no atendimento as crianças
e as famílias das mesmas, através de visitas domiciliares por meio das
Assistentes Sociais e Técnicos que farão orientações e farão os devidos
encaminhamentos aos programas sócias do Município.
Art. 9º - Aos Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, caberá o acompanhamento dos trabalhos das Unidades de
Apoio.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas em orçamento para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Lei nº. 140/04, de 21 de novembro de 2005.
Art. 11 - O Contrato de Parceria terá validade por 1 (um) ano, podendo ser renovado
por igual período, bem como também rescindido a qualquer momento, se o
atendimento for julgado conveniente para o atendimento ao programa, em
parecer emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - No caso de rescisão ou de vencimento do contrato, todos os equipamentos
serão devolvidos para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que o
destinará a outra Unidade.
Art. 13 - Dos valores repassados a título de auxílio para a “Mãe Cuidadora”, deverá
ser feita a respectiva prestação mensal de contas, no máximo até o dia 10
(dez) de cada mês, abrangendo todos as despesas do mês anterior.
§. 1º - O Relatório de Prestação de Contas, acompanhados das respectivas notas
fiscais, bem como, dos boletos das tarifas de água e luz, serão
encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social, que procederá
a sua devida conferência.
-Lei 038/06 – continua na folha 03-
-Lei 038/06 – continuação – folha 03-
§. 2º - Confirmados os gastos estes serão encaminhados por intermédio de ofício
a Secretaria da Fazenda Municipal, para os procedimentos legais.
Art. 14 - Decorrido o prazo estabelecido no Art. 13, sem que a prestação de contas
tenha sido feita, a Secretaria Municipal de Assistência Social interromperá
o repasse de outra parcela, ficando a “mãe cuidadora” intimada a devolver
a quantia liberada, e sujeita a outras sanções legais.
Parágrafo Único – Ocorrido o fato previsto neste artigo, poderá ser de imediato
suspenso o programa, até que a Empresa contrate nova “Mãe Cuidadora”.
Art. 15 - O Executivo Municipal, caso seja necessário, regulamentará esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito muncipal
Vida sim,.drogas não!

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