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norma nº 40/2006

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 040/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional
especial, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de
novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15 - Urbanismo
15451 – Infra-estrutura urbana
15450006 - Serviços Públicos
154510006.1.005 – Extensão de Rede de Iluminação
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos:- 01050 Contrib. da Iluminação Pública.........R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:- 01050 – Contrib. da Ilum. Pública................R$ 100.000,00
Total..............................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é
proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente a
saber:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15 - Urbanismo
15451 – Infra-estrutura urbana
15450006 - Serviços Públicos
154510006.1.005 – Extensão de Rede de Iluminação
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos:- 01050 –Contrib. da Ilum. Pública – Art........ R$ 200.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:- 01050 – Contrib. da Ilum. Pública – Art.........R$ 100.000,00
Total................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 25 de março de 2006
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal

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