| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 040/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 15 - Urbanismo 15451 – Infra-estrutura urbana 15450006 - Serviços Públicos 154510006.1.005 – Extensão de Rede de Iluminação 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos:- 01050 Contrib. da Iluminação Pública.........R$ 200.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos:- 01050 – Contrib. da Ilum. Pública................R$ 100.000,00 Total..............................................................................................R$ 300.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 15 - Urbanismo 15451 – Infra-estrutura urbana 15450006 - Serviços Públicos 154510006.1.005 – Extensão de Rede de Iluminação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos:- 01050 –Contrib. da Ilum. Pública – Art........ R$ 200.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos:- 01050 – Contrib. da Ilum. Pública – Art.........R$ 100.000,00 Total................................................................................................R$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 25 de março de 2006 Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal