| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 54/04 E 3/06, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 042/06 SÚMULA: Autoriza a empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais n° 054/04 de 21/06/2004 e 003/06 de 30/01/06, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., CNPJ 75.298.349/0001-50, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 04, da quadra 03, com área de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através das Leis Municipais n° 054/04 de 21/06/2004 e 003/06 de 30/01/06, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal