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norma nº 42/2006

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaAUTORIZA A EMPRESA COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 54/04 E 3/06, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 042/06
SÚMULA: Autoriza a empresa COMÉRCIO DE
SORVETES APUCARANA LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das
Leis Municipais n° 054/04 de 21/06/2004 e 003/06 de
30/01/06, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa COMÉRCIO DE SORVETES
APUCARANA LTDA., CNPJ 75.298.349/0001-50, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 04, da quadra 03, com área de 5.000,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através das Leis
Municipais n° 054/04 de 21/06/2004 e 003/06 de 30/01/06, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de março de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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