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norma nº 44/2006

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2006
Date 2006-03-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O PROJETO RENASCER DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 044/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
PROJETO RENASCER DE APUCARANA,
como especifica.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o PROJETO RENASCER DE
APUCARANA, localizado na Rua Pedro Ribeiro Valim, 230, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75
de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior.
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifico da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de março de 2006
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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