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norma nº 46/2006

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA COM 2.238,48 M2, QUADRA 37, SITUADA NO NÚCLEO HABITACIONAL "JOÃO PAULO I", DESTINADA A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 3 E FAZENDO NOVA NOMENCLATURA, CONFRONTAÇÕES E DISTÃNCIAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 046/06
SÚMULA: Desafeta do domínio público área de terras que
especifica com 2.238,48 m², quadra 37, situada no Núcleo
Habitacional “João Paulo I”, destinada a Equipamento
Comunitário 3 e fazendo nova nomenclatura, confrontações e
distâncias, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica desafetado da destinação originária Equipamento Comunitário, o
Lote de terras com 2.238,48 m², situado na quadra 37 do Núcleo Habitacional “João Paulo I” –
Matrícula 7629 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício, de propriedade do Município de
Apucarana, que será subdividida em 03 (três) lotes, que passarão a ter as nomenclaturas,
confrontações e distâncias abaixo:
1. L OTE 03/A DA QUADRA 37, NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I ÁREA DE
1.000,00 m² - SITUAÇÃO ATUAL: Ao Norte, com o Equipamento Comunitário 2ª.
Etapa, com 41,667 metros, a Leste, com o Lote 03/REM, com 24,00 metros. Ao Sul,
com a Rua Rio Goio-Ere, com 41,667 metros. A Oeste, com a Rua Rio Alonso, com
24,00 metros;
2. L OTE 03/REM DA QUADRA 37 NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I ÁREA
DE 532,09 m² SITUAÇÃO ATUAL - Ao Norte, com o Equipamento Comunitário João
Paulo 2ª. Etapa, com 22,183 metros. A Leste, com o Lote 03/B, com 24,00 metros.
Ao Sul, com a Rua Rio Goio-Ere, com 22,183 metros. A Oeste, com o Lote 03/A, com
24,00 metros; e
3. L OTE 03/B DA QUADRA 37 NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I ÁREA DE
706,09m² SITUAÇÃO ATUAL – Ao Norte, com o Equipamento Comunitário João
Paulo 2ª. Etapa, com 33,84 metros. A Leste, com o Equipamento Comunitário João
Paulo 3º Etapa, com 25,58 metros. Ao Sul, com a Rua Rio Goio-Ere, com 25,00
metros. A Oeste, com o Lote 03/REM, com 24,00 metros.
Art. 2º - As áreas descritas no Art. 1º desta Lei destinar-se-á à indústrias de
pequeno porte, entidades religiosas e estabelecimentos educacionais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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