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norma nº 47/2006

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUARUJÁ, DE CONFORMIDADE COM A LEI 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 047/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em
imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM
GUARUJÁ, de conformidade com a Lei n 001/03 de
15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUARUJÁ - CNPJ￾04.813.608/0001-96, do lote de terras n° 169/2-F, situado na Colonização
Fazenda Gaúcha, da antiga Fazenda Três Bocas, com área de 667,97 m²,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme Matricula 25.301 do
Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da
entidade e um Centro de Lazer, para os associados.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta
Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente
justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse
prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la em
funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada,
caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao
prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do
Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso,
a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua
eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre
condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta Lei.
1
-Lei nº. 047/06 – continua na fl. 02-
-Lei nº. 047/06 – continuação da fl. 01-
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa
que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos
ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro
imobiliário.
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades
da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel
em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei
específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!
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