| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 049/06 Súmula:- Concede revisão geral anual de salários, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2006, revisão geral anual de salários de 16,67% (dezesseis ponto sessenta e sete por cento) a todos os Servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal do município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica ainda, concedido um abono de 10% (dez por cento) aos atuais servidores ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal do município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde acrescido a revisão estabelecida no artigo 1º desta Lei, cujos salários base atuais, forem inferiores ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Único – O abono se aplica somente aos salários mensais normais e 13º (décimo terceiro), não sendo incorporados para outros efeitos. Art. 3º - A revisão geral anual prevista no artigo 1º desta lei será aplicado também aos ocupantes mencionados no art. 1º e 2º da lei nº. 074/04, de 06/07/2004 e aos demais ocupantes dos cargos em comissão do município de Apucarana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!