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norma nº 49/2006

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaCONCEDE AUMENTO SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1651 →

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LEI Nº 049/06
Súmula:- Concede revisão geral anual de
salários, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2006, revisão geral anual de
salários de 16,67% (dezesseis ponto sessenta e sete por cento) a todos os
Servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal do
município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica ainda, concedido um abono de 10% (dez por cento) aos atuais
servidores ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal do
município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde acrescido a
revisão estabelecida no artigo 1º desta Lei, cujos salários base atuais,
forem inferiores ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único – O abono se aplica somente aos salários mensais normais e 13º
(décimo terceiro), não sendo incorporados para outros efeitos.
Art. 3º - A revisão geral anual prevista no artigo 1º desta lei será aplicado também
aos ocupantes mencionados no art. 1º e 2º da lei nº. 074/04, de 06/07/2004
e aos demais ocupantes dos cargos em comissão do município de
Apucarana.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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