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norma nº 68/2006

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 058/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, MODIFICADA A RAZÃO SOCIAL PARA NORPACIM - CIMENTOS E ARGAMASSA LTDA (LEI Nº 111/05 DE 28/10/2005), COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
f)U,: <p;:-. 
LEI Nº 068/06 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1 ° da 
Lei nº 058/03 de 28/07/03, que concede incentivos fiscais à 
empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, 
modificada a razão social para NORP ACIM - CIMENTOS E 
ARGAMASSAS LTDA (Lei nº 111/05 de 28/10/2005), como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
• L E 
Art. 1 ° - O Parágrafo Único do Art. 1 ° da Lei nº 058/03 de 28/07/03, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - .... 
"PARÁ GRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote de terras 10/REM, da quadra 03, com área de 7.943,85m2, 
situado no Parque Industrial Zona Norte IV de propriedade do 
Município. 
Art. 2° - São mantidas as demais disposições das Leis nº 058/03 de 28/07/003 e 
111/05 de 28/10/05, não alteradas por esta. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias 
do mês de maio de 2006. 
Valt
r
e 
~ 
Apar~ecido Pegor
~ 
er / 
Pr feito Municipal 
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