| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 058/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, MODIFICADA A RAZÃO SOCIAL PARA NORPACIM - CIMENTOS E ARGAMASSA LTDA (LEI Nº 111/05 DE 28/10/2005), COMO ESPECIFICA. |
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• ••• • • Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br f)U,: <p;:-. LEI Nº 068/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1 ° da Lei nº 058/03 de 28/07/03, que concede incentivos fiscais à empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, modificada a razão social para NORP ACIM - CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA (Lei nº 111/05 de 28/10/2005), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE • L E Art. 1 ° - O Parágrafo Único do Art. 1 ° da Lei nº 058/03 de 28/07/03, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... "PARÁ GRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras 10/REM, da quadra 03, com área de 7.943,85m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV de propriedade do Município. Art. 2° - São mantidas as demais disposições das Leis nº 058/03 de 28/07/003 e 111/05 de 28/10/05, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de maio de 2006. Valt r e ~ Apar~ecido Pegor ~ er / Pr feito Municipal •