| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L EI N° 071/ 06 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , CNPJ- 03.306.304/0001-70, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 3-B, da quadra 37 com área de 706,06 m², situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02, sem deixar de observar no que couber os dispostos na Lei nº 85/05 de 23/09/2005. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Republicado por incorreção. Weja Vida sim, drogas não.