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norma nº 71/2006

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 071/ 06
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA , CNPJ- 03.306.304/0001-70, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 3-B, da quadra 37 com área de 706,06 m², situado no Núcleo Habitacional João Paulo
I, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02, sem deixar de observar no que couber os dispostos na Lei nº
85/05 de 23/09/2005.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de maio de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Republicado por incorreção.
Weja Vida sim, drogas não.

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