br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 65/2006

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR A EMPRESA TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº.009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4425

Originating matéria

matéria 1715 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 065/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal incluir a
empresa TERRA NORTE ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA, nos incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a empresa
TERRA NORTE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 05.465.327/0001-52, nos
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de maio de 2006.
 
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →