| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR A EMPRESA TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº.009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 065/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal incluir a empresa TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, nos incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a empresa TERRA NORTE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 05.465.327/0001-52, nos incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!