| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2006 |
| Date | 2006-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR DA PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DAS IRMAS FILHAS DA CARIDADE DE SAO VICENTE DE PAULO - HOSPITAL DA PROVIDENCIA, EM CONTRATO DE LOCACAO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 062/06 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a participar como Interveniente Garantidor da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo – Hospital da Providência, em contrato de locação que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar como Interveniente Garantidor da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo – Hospital da Providência, pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, entidade beneficente de assistência social na área de saúde, inscrita no CNPJ nº 76.578.137/0063-92, no contrato de locação entre a mesma e o Hospital e Maternidade Santa Helena Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.293.845/0001-11, nos termos da minuta que integra esta Lei. Parágrafo Único – O presente contrato de locação tem por finalidade especifica de possibilitar à Locatária o cumprimento do Plano Operativo estabelecido no Termo de Convênio celebrado com o Município de Apucarana, na qualidade de Interveniente Garantidor, para atendimento à demanda materno infantil de responsabilidade do Município, conforme cópia da minuta em anexo, e que será oportunamente referenda pelo Legislativo. Art. 2º - Na hipótese de que o Município na qualidade de Interveniente Garantidor seja responsável pelo pagamento das parcelas da locação objeto do Contrato, estas despesas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município de Apucarana, vigente. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante o tempo de vigência do Contrato, o imóvel locado. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.