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norma nº 62/2006

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2006
Date 2006-05-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR DA PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DAS IRMAS FILHAS DA CARIDADE DE SAO VICENTE DE PAULO - HOSPITAL DA PROVIDENCIA, EM CONTRATO DE LOCACAO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 062/06
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a participar
como Interveniente Garantidor da Província
Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da
Caridade de São Vicente de Paulo – Hospital
da Providência, em contrato de locação que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SGUINTE:
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar como Interveniente
Garantidor da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade
de São Vicente de Paulo – Hospital da Providência, pessoa jurídica de direito
privado, de fins não econômicos, entidade beneficente de assistência social na área
de saúde, inscrita no CNPJ nº 76.578.137/0063-92, no contrato de locação entre a
mesma e o Hospital e Maternidade Santa Helena Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.293.845/0001-11, nos termos da minuta que
integra esta Lei.
Parágrafo Único – O presente contrato de locação tem por finalidade especifica de possibilitar
à Locatária o cumprimento do Plano Operativo estabelecido no Termo de Convênio
celebrado com o Município de Apucarana, na qualidade de Interveniente
Garantidor, para atendimento à demanda materno infantil de responsabilidade do
Município, conforme cópia da minuta em anexo, e que será oportunamente
referenda pelo Legislativo.
Art. 2º - Na hipótese de que o Município na qualidade de Interveniente Garantidor seja
responsável pelo pagamento das parcelas da locação objeto do Contrato, estas
despesas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município
de Apucarana, vigente.
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante o tempo de vigência do Contrato, o
imóvel locado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
13 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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