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norma nº 61/2006

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 061/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E
PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA -
COCAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública A COOPERATIVA MISTA
DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, localizada na Travessa
Palmeiras, 111, Vila São Francisco, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75
de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o artigo anterior;
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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