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norma nº 60/2006

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO MEIO AMBIENTE, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 060/06
SÚMULA: Institui no calendário oficial do município a
SEMANA DO MEIO AMBIENTE, com veto parcial,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial do município a SEMANA DO
MEIO AMBIENTE, que deverá acontecer na primeira semana do mês de junho de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SEMANA DO MEIO AMBIENTE, instituída no
“caput” deste Artigo terá como objetivo promover a conscientização da população para a
preservação do meio ambiente.
Art. 2º - Ficará a Secretaria ( V E T A D O ) responsável pela elaboração da
programação de atividades, compreendendo a realização de seminários, palestras e/ou debates,
exposições, apresentações artísticas, entrega de mudas de árvores e panfletos educativos.
Art. 3º - Para fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com iniciativa privada.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, a
partir de sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
 
Vida sim, drogas não.

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