| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 059/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 180.860,64 (cento e oitenta mil e oitocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) para atender ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme lei 068/2005 não previsto no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.08 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 18– GESTÃO AMBIENTAL 18451 –PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 184510027– AMBIENTE SUSTENTÁVEL 184510027.1.047000 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.3.90.30 - Material de consumo fonte 03740 R$ 20.000,00 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física Fonte 03740 R$ 10.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte 03740 R$ 25.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 03740 R$ 110.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente Fonte 03740 R$ 15.860,64 Total.......................................................................................R$ 180.860,64 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente de superávit orçamentário, verificada no exercício, na conformidade do inciso I do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 28 de abril de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal