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norma nº 59/2006

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 059/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 180.860,64 (cento e oitenta mil e oitocentos e sessenta
reais e sessenta e quatro centavos) para atender ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, conforme lei 068/2005 não previsto no Orçamento para o Exercício de
2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
18– GESTÃO AMBIENTAL
18451 –PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
184510027– AMBIENTE SUSTENTÁVEL
184510027.1.047000 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30 - Material de consumo
fonte 03740 R$ 20.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física
Fonte 03740 R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 03740 R$ 25.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 03740 R$ 110.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente
Fonte 03740 R$ 15.860,64
Total.......................................................................................R$ 180.860,64
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente de superávit orçamentário, verificada no exercício, na conformidade do
inciso I do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 28 de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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